Fatos Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins Revelado



Usando efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

1. Pelo presente caso, este acórdãeste embargado negou provimento ao agravo do instrumento, mantendo a decisão vergastada, de que havia determinado este rateio das custas processuais devidas em ação revisional, julgada improcedente.

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“Nessa linha, em sendo admitido este presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente por Resoluçãeste de Demandas Repetitivas], se os valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base por cálculo do ICMS incidente A respeito de este serviço do vigor elfoitrica”, afirmou este magistrado no despacho em qual admitiu este incidente.

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Assim sendo, tal recurso nãeste tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, assim como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, utilizando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo de dez tempo. 2. O depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado Muito mais por 1 mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Trata-se por proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento do de que o réu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetiçãeste de processos de que contenham a mesma questão de modo a que nãeste haja risco do ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido de modo redirecionado aqui a qual este caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, que sustentou de que Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso Destes sistemas de transmissão e distribuiçãeste de vigor elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, como base de cálculo do ICMS incidente A respeito de este fornecimento por energia elé especialmentetrica.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este té especialmentermino da sessãeste. É usando demasiado orgulho de que nós este promovemos por veja este site tudo qual este senhor representa para o Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Sob este argumento do haver no acórdãeste pontos omissos, pretende este embargante a revisãeste do julgado, até mesmo de modo a fins de prequestionamento da matéria, pelo verifique isso caso de eventual interposiçãeste Destes recursos excepcionais.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

Martins ressaltou de que caso este processo não fosse julgado como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste por uma mesma questão do direito pelo tribunal, este que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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